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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005903-60.2011.2.00.0000, DJE DE 30-3-2012

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005903-60.2011.2.00.0000, DJE DE 30-3-2012

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005903-60.2011.2.00.0000, DJE DE 30-3-2012.pdf

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Documento básico
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Modificado
20/02/13 09:36 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
20/02/13 09:36 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 03 - Março
Descrição
PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA NO CÔMPUTO DA PAE. DECISÃO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DA VANTAGEM. LAGALIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM PRECEDENTES DO STF.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 20/02/13 09:36
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