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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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ACÓRDÃO Nº 290-2011, DOU DE 28-01-2011

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ACÓRDÃO Nº 290-2011, DOU DE 28-01-2011.pdf

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Documento básico
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96 KB
Modificado
19/02/13 09:10 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
19/02/13 09:10 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 01 - Janeiro
Descrição
PENSÕES CIVIS. CONCESSÃO SIMULTÂNEA A VIÚVA, SEPARADA DE FATO, E A COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR. EXTENSO ROL DE ELEMENTOS QUE ATESTAM A LEGALIDADE DO DIREITO PENSIONAL EM FAVOR DE AMBAS AS INTERESSADAS. LEGALIDADE E REGISTRO. ENVIO DE CÓPIAS. ARQUIVAMENTO
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 19/02/13 09:10
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