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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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CSJT - Pedido de Providência. Processo Nº CSJT-PP-0006851-59.2022.5.90.0000.DEJT de 15.1.2024

CSJT - Pedido de Providência. Processo Nº CSJT-PP-0006851-59.2022.5.90.0000.DEJT de 15.1.2024

CSJT - Pedido de Providência. Processo Nº CSJT-PP-0006851-59.2022.5.90.0000.DEJT de 15.1.2024.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
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pdf
Tamanho
123 KB
Modificado
01/03/24 18:06 por Anapaula de Paula Arruda
Criado
17/01/24 15:37 por Anapaula de Paula Arruda
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
01 - Janeiro
Descrição
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÃO CUJOS EFEITOS EXTRAPOLAM INTERESSES MERAMENTE INDIVIDUAIS. CONHECIMENTO.
[...]
MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. SUBSÍDIO DE MAGISTRADO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. LEI Nº 11.143/2005.
BSORÇÃO DO BENEFÍCIO (ATS) PELO SUBSÍDIO. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGISTRADOS ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO REGIME DE REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Anapaula de Paula Arruda, em 17/01/24 15:39
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  • Versão 1.0
    Por Anapaula de Paula Arruda, em 17/01/24 15:37
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