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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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MGI - INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP.MGI Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024.DOU de 10.1.2024..pdf

MGI - INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP.MGI Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024.DOU de 10.1.2024..pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
218 KB
Modificado
01/03/24 18:08 por Anapaula de Paula Arruda
Criado
11/01/24 18:45 por Anapaula de Paula Arruda
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
01 - Janeiro
Descrição
Estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para o acompanhamento, o controle de horas e o
pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990, e o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de2022.
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  • Versão 1.0
    Por Anapaula de Paula Arruda, em 11/01/24 18:45
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