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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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TCU - Acórdão nº 1588_2023 - Plenário, de 2.8.2023, DOU de 14.8.2023

TCU - Acórdão nº 1588_2023 - Plenário, de 2.8.2023, DOU de 14.8.2023

TCU - Acórdão nº 1588_2023 - Plenário, de 2.8.2023, DOU de 14.8.2023.pdf

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Documento básico
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510 KB
Modificado
09/10/23 21:40 por Anapaula de Paula Arruda
Criado
16/08/23 15:39 por Anapaula de Paula Arruda
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
08 - Agosto
Descrição
SUMÁRIO: CONSULTA. CJF. INGADAÇÃO QUANTO AO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO PERMANÊNCIA APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE, OU ASSOCIAÇÃO DESSESAGENTES, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 33, E POSSIBILIDADE DE POSTERIOR JUBILAÇÃO VOLUNTÁRIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. CONHECIMENTO. RESPOSTAS AFIRMATIVAS. CIÊNCIA.
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  • Versão 1.1
    Por Anapaula de Paula Arruda, em 09/10/23 21:40
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    Por Anapaula de Paula Arruda, em 16/08/23 15:39
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