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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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TCU - Acórdão nº 7716_2022 - Primeira Câmara, de 25.10.2022, DOU de 1.11.2022

TCU - Acórdão nº 7716_2022 - Primeira Câmara, de 25.10.2022, DOU de 1.11.2022

TCU - Acórdão nº 7716_2022 - Primeira Câmara, de 25.10.2022, DOU de 1.11.2022.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
327 KB
Modificado
09/01/23 19:26 por Joyce Ataide de Castro Martins
Criado
18/11/22 13:44 por Joyce Ataide de Castro Martins
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
11 - Novembro
Descrição
SUMÁRIO: APOSENTADORIA. TRT-20. INCORPORAÇÃO LEGAL DE QUINTOS. REAJUSTE DOS QUINTOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INDEPENDÊNCIA DAS INST NCIAS. LEI 12.774/2012 NÃO CONSTITUI REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO.
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  • Versão 1.1
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 09/01/23 19:26
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  • Versão 1.0
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 18/11/22 13:44
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