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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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TCU - Acórdão nº 2387_2022 - Plenário, de 26.10.2022, DOU de 3.11.2022

TCU - Acórdão nº 2387_2022 - Plenário, de 26.10.2022, DOU de 3.11.2022

TCU - Acórdão nº 2387_2022 - Plenário, de 26.10.2022, DOU de 3.11.2022.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
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pdf
Tamanho
323 KB
Modificado
09/01/23 19:24 por Joyce Ataide de Castro Martins
Criado
07/11/22 10:47 por Joyce Ataide de Castro Martins
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
11 - Novembro
Descrição
SUMÁRIO: APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA, SEM MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. CONCESSÃO DE QUINTOS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS APÓS 8/4/1998, COM BASE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSFORMAÇÃO DOS QUINTOS EM PARCELA COMPENSATÓRIA A SER ABSORVIDA POR REAJUSTES FUTUROS. DETERMINAÇÕES.
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  • Versão 1.1
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 09/01/23 19:24
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    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 07/11/22 10:47
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