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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0000346-09.2022.2.00.0000, DJE de 16.8.2022

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0000346-09.2022.2.00.0000, DJE de 16.8.2022

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo nº 0000346-09.2022.2.00.0000, DJE de 16.8.2022.pdf

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Documento básico
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473 KB
Modificado
03/10/22 13:59 por Joyce Ataide de Castro Martins
Criado
16/08/22 14:32 por Joyce Ataide de Castro Martins
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
08 - Agosto
Descrição
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO CNJ N. 203/2015. COTAS RACIAIS. UNIVERSO DE PROVAS DISCURSIVAS DE CANDIDATOS COTISTAS A SEREM CORRIGIDAS. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO TJRJ QUE POSSUI AMPARO EM EXEGESE RAZOÁVEL DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE E QUE TEM SIDO REFERENDADA PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ.
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  • Versão 1.4
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 03/10/22 13:59
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    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 16/08/22 14:32
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