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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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TCU - Acórdão nº 3374_2022 - Segunda Câmara, de 12.7.2022, DOU de 19.7.2022

TCU - Acórdão nº 3374_2022 - Segunda Câmara, de 12.7.2022, DOU de 19.7.2022

TCU - Acórdão nº 3374_2022 - Segunda Câmara, de 12.7.2022, DOU de 19.7.2022.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
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pdf
Tamanho
322 KB
Modificado
01/09/22 15:39 por Joyce Ataide de Castro Martins
Criado
29/07/22 14:57 por Joyce Ataide de Castro Martins
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
07 - Julho
Descrição
SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. EXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA À PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE MAIS DE 2 (DUAS) PENSÕES POR MORTE DO SERVIDOR. PAGAMENTOS AMPARADOS EM DECISÃO JUDICIAL. ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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  • Versão 1.1
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 01/09/22 15:39
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    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 29/07/22 14:57
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