Legislação de Pessoal

Documentos e Mídias

Legislação de Pessoal - a partir de 2010

CSJT - Pedido de Providências nº 0004651-16.2021.5.90.0000, DEJT de 24.12.2021

Tipo de Documento: Documento básico
Extensão: pdf
Tamanho: 107 KB
Modificado: 01/02/22 19:28 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado: 27/12/21 21:08 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: 12 - Dezembro
Descrição: Trata-se de Pedido de Providências com efeito suspensivo apresentado por ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA, Juíza Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, nos termos do artigo 73 e seguintes do Regimento Interno do CSJT. Visa a determinação de suspensão de qualquer cobrança inerente aos valores em discussão e o provimento do pedido de providências para considerar indevida a restituição de valores percebidos a título de diárias, tendo em vista a boa-fé da magistrada quando do seu recebimento e o erro de procedimento praticado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
(...)
Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para determinar a suspensão decisão proferida em 06/10/2021 (fl. 14/15), pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, suspendendo-se a determinação de reposição ao erário pela magistrada requerente.

Comentar

Rodapé de Responsabilidade da CLEP

Conteúdo de Responsabilidade da CLEP - Coordenadoria de Legislação de Pessoal
E-mail: clep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-4163 e (61) 3043-7528