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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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TCU - Acórdão nº 2895_2021 - Plenário, de 1º.12.2021

TCU - Acórdão nº 2895_2021 - Plenário, de 1º.12.2021

TCU - Acórdão nº 2895_2021 - Plenário, de 1º.12.2021.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
406 KB
Modificado
01/02/22 18:50 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado
09/12/21 14:37 por Joyce Ataide de Castro Martins
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
12 - Dezembro
Descrição
SUMÁRIO: ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DA DIPAG/TCU ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, AO PAGAMENTO DE MINISTROS, MINISTROS-SUBSTITUTOS, INTEGRANTES DO MPTCU, SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO INDIVIDUALMENTE AOS CASOS EM QUE HAJA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL PARA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS. APLICAÇÃO DO TETO AO SOMATÓRIO NOS CASOS DE PENSÕES POR MORTE INSTITUÍDAS EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, CABÍVEL É CONSIDERAR, PARA EFEITO DE TETO, O SOMATÓRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÃO. INFORMAÇÃO AO REPRESENTANTE. ARQUIVAMENTO.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 01/02/22 18:50
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  • Versão 1.0
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 09/12/21 14:37
    Nenhum registro de alterações
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