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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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TCU - Acórdão nº 18163_2021 - Primeira Câmara, de 9.11.2021, DOU de 17.11.2021

TCU - Acórdão nº 18163_2021 - Primeira Câmara, de 9.11.2021, DOU de 17.11.2021

TCU - Acórdão nº 18163_2021 - Primeira Câmara, de 9.11.2021, DOU de 17.11.2021.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
317 KB
Modificado
10/01/22 18:21 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado
30/11/21 13:03 por Joyce Ataide de Castro Martins
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
11 - Novembro
Descrição
SUMÁRIO: REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO REGISTRADO TACITAMENTE. APOSENTADORIA. FUFS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS QUE EXCEDEM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 60 HORAS. NOTIFICAÇÃO DA INTERESSADA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL QUANTO AO ASSUNTO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DESDE QUE DEMONSTRADA A COMPATIBILIDADE DAS ATIVIDADES. CONDIÇÃO NÃO APLICÁVEL À INATIVIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 10/01/22 18:21
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 30/11/21 13:03
    Nenhum registro de alterações
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