Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

CSJT - Processo CSJT-PP - 8953-64.2019.5.90.0000, DEJT de 25.11.2021

Tipo de Documento: Documento básico
Extensão: pdf
Tamanho: 29 KB
Modificado: 10/01/22 18:26 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado: 26/11/21 13:18 por Joyce Ataide de Castro Martins
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: 11 - Novembro
Descrição: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO SERVIDOR/MAGISTRADO. ERRO ESCUSÁVEL DE INTERPRETAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO CSJT ALINHADO COM A SÚMULA 249 DO TCU. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CSJT N. 254 DE 2019. Desobriga-se da necessidade de reposição ao erário dos valores recebidos a título de progressão na carreira, referente ao período anterior à sua cassação por este Conselho nos autos do PCA 1201-41.2019.5.90.0000, servidor beneficiário das decisões prolatadas nos processos PROAD n. 2011/2017 e PA n. 00199-21.2017.5.15.0895 do TRT da 15ª Região (a esta última conferido efeito normativo pela administração do Regional). Pedido de Providências que se julga procedente para exonerar os servidores da necessidade de devolução ao erário de valores percebidos em decorrência de erro escusável de interpretação da lei. Incidência do art. 3º da Resolução CSJT nº 254/2019 e da Súmula do TCU nº 249.

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