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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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TCU - Acórdão nº 18551_2021 - Segunda Câmara, de 16.11.2021, DOU de 22.11.2021

TCU - Acórdão nº 18551_2021 - Segunda Câmara, de 16.11.2021, DOU de 22.11.2021

TCU - Acórdão nº 18551_2021 - Segunda Câmara, de 16.11.2021, DOU de 22.11.2021.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
403 KB
Modificado
10/01/22 18:20 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado
25/11/21 12:52 por Joyce Ataide de Castro Martins
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
11 - Novembro
Descrição
SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. PERDA DE OBJETO DO REGISTRO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA “OPÇÃO” À PENSÃO EM DESACORDO COM AS REGRAS DA EC 20/1998. PEDIDO DE REEXAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA JUDICIAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS PENSIONISTAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 10/01/22 18:20
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 25/11/21 12:52
    Nenhum registro de alterações
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