Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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Tipo de Documento: Documento básico
Extensão: pdf
Tamanho: 258 KB
Modificado: 01/10/21 18:40 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado: 23/08/21 09:35 por Joyce Ataide de Castro Martins
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: 08 - Agosto
Descrição: *(Republicada em cumprimento ao art. 2º da Resolução CSJT nº 297, de 25.06.2021)
Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

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