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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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TCU - Acórdão nº 902_2021 - Plenário, de 20.4.2021, DOU de 30.4.2021

TCU - Acórdão nº 902_2021 - Plenário, de 20.4.2021, DOU de 30.4.2021

TCU - Acórdão nº 902_2021 - Plenário, de 20.4.2021, DOU de 30.4.2021.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
706 KB
Modificado
02/06/21 19:27 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado
04/05/21 09:04 por Joyce Ataide de Castro Martins
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
04 - Abril
Descrição
SUMÁRIO: Consulta formulada pelo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro João Batista Brito Pereira, sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria com titularidade de serventia extrajudicial, bem como acerca da aplicação do teto constitucional sobre os rendimentos, de forma individualizada ou em conjunto, na hipótese de ser permitida essa acumulação. Conhecimento. Resposta ao consulente. Arquivamento.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 02/06/21 19:27
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  • Versão 1.0
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 04/05/21 09:04
    Nenhum registro de alterações
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