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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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STF - Decisão - MS nº 31.299, Plenário, Sessão Virtual de 12.02.2021 a 23.02.2021 - Voto Vencedor

STF - Decisão - MS nº 31.299, Plenário, Sessão Virtual de 12.02.2021 a 23.02.2021 - Voto Vencedor

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
106 KB
Modificado
03/05/21 17:32 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado
01/03/21 10:53 por Joyce Ataide de Castro Martins
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
03 - Março
Descrição
Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, concedendo a segurança para assegurar o acréscimo de 17% ao tempo de serviço prestado até a vigência da EC 20/98 (art. 8º, § 3º), aos magistrados homens, nos exatos termos decididos pelo CNJ no pedido de providências 0005125-61.2009.2.00.0000, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Cármen Lúcia, Edson Fachin, e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 12.02.2021 a 23.02.2021.
Pendente de publicação do acórdão.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.4
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 03/05/21 17:32
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.3
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 05/04/21 16:16
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.2
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 09/03/21 15:07
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  • Versão 1.1
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 01/03/21 10:56
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 01/03/21 10:53
    Nenhum registro de alterações
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