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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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STF - Tutela provisória - Reclamação nº 45.505/ MG

STF - Tutela provisória - Reclamação nº 45.505/ MG

STF - Tutela provisória - Reclamação nº 45.505_ MG.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
158 KB
Modificado
13/04/21 12:47 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado
22/01/21 21:31 por Joyce Ataide de Castro Martins
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
01 - Janeiro
Descrição
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO QUE DECIDIDO NA ADI 6327. LICENÇA-MATERNIDADE. RECÉM-NASCIDO. INTERNAÇÃO. MARCO INICIAL. ALTA HOSPITALAR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 03/03/21 15:09
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Joyce Ataide de Castro Martins, em 22/01/21 21:31
    Nenhum registro de alterações
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