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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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CNJ - Pedido de Providências nº 0004952-51.2020.2.00.0000, DJE de 9.12.2020

CNJ - Pedido de Providências nº 0004952-51.2020.2.00.0000, DJE de 9.12.2020

CNJ - Pedido de Providências nº 0004952-51.2020.2.00.0000, DJE de 9.12.2020.pdf

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Documento básico
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pdf
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689 KB
Modificado
13/04/21 12:47 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado
09/12/20 19:25 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 12 - Dezembro
Descrição
Pedidos de Providências. Julgamento conjunto. Proposta de ato normativo. Recomendação aos órgãos do Poder Judiciário. Parcelas destinadas à contribuição para planos de saúde. Natureza facultativa. Excluídas do cálculo da margem consignável. Observância dos parâmetros legais reguladores da matéria.
1. Cuida-se dos Pedidos de Providências n. 0004952-51.2020.2.00.0000, n. 0005151-73.2020.2.00.0000 e n. 0004746-37.2020.2.00.0000 com idêntico objeto e pedidos, razão pela qual procede-se ao julgamento conjunto.
2. Tendo em vista o art. 45 da Lei n. 8.112/1990, diversos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Púbica Federal, a exemplo do CJF, STF, TST, CNJ, STM e Ministério Público Federal consideram a mensalidade e o custeio de Plano de Assistência à Saúde como consignações facultativas e alguns indicam a exclusão desses valores do cômputo da margem consignável.
3. A pretensão formulada se harmoniza com a diretriz estratégica aprovada no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, aplicável a todos os órgãos do Poder Judiciário, e se alinha às diretrizes da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, especialmente diante da pandemia por todos enfrentada.
4. Recomenda-se aos órgãos do Poder Judiciário (exceto ao STF) que as consignações relativas às parcelas destinadas à contribuição para planos de saúde sejam consideradas de natureza facultativa e, por consequência, sejam excluídas do cálculo da margem consignável, mantida a estrita observância de todos os parâmetros legais reguladores da matéria.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.3
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 15/03/21 19:53
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.2
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 01/02/21 17:52
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  • Versão 1.1
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 08/01/21 18:42
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  • Versão 1.0
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 09/12/20 19:25
    Nenhum registro de alterações
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