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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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CNJ - Pedido de Providências nº 0009163-33.2020.00.0000, DJE de 27.11.2020

CNJ - Pedido de Providências nº 0009163-33.2020.00.0000, DJE de 27.11.2020

CNJ - Pedido de Providências nº 0009163-33.2020.00.0000, DJE de 27.11.2020.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
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pdf
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80 KB
Modificado
11/11/22 18:15 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado
30/11/20 23:10 por Kelly Lima Tigre Batistella
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 11 - Novembro
Descrição
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, ABONO DE PERMANÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO TARDIA DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO CNJ N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CN/CNJ N. 31/2018. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO PELO TRIBUNAL. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE JUROS DE MORA.
1. Pedido de autorização para pagamento de verbas indenizatórias – licença prêmio não gozada.
2. Na ocasião de sua aposentadoria, o servidor público faz jus à indenização por licença-prêmio não gozada na atividade, fundada na proibição do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado.
3. Abono de permanência. O direito ao abono precede o requerimento pelo servidor, sendo portanto, passível de reconhecimento retroativo.
4. Adicional por tempo de serviço. O direito ao abono precede o requerimento pelo servidor, sendo portanto, passível de reconhecimento retroativo.
5. As dívidas de valor reconhecidas pela Administração Pública devem ser corrigidas monetariamente até a data do pagamento.
6. As dívidas de valor reconhecidas pela Administração Pública devem sofrer a incidência de juros moratórios somente se não cumprido o prazo administrativo estipulado para o pagamento ou se constituída a mora nos termos do nos termos do art. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil.
7. Precedentes do STF, do STJ e do CNJ.
8. Pagamento autorizado.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.2
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 11/11/22 18:15
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.1
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 01/02/21 20:54
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Kelly Lima Tigre Batistella, em 30/11/20 23:10
    Nenhum registro de alterações
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