Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

TST - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 1002366-52.2019.5.02.0000, DEJT de 26.11.2020

TST - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 1002366-52.2019.5.02.0000, DEJT de 26.11.2020.pdf

Versão 1.2 Aprovado

Tipo de Documento: Documento básico
Extensão: pdf
Tamanho: 324 KB
Modificado: 13/04/21 12:47 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado: 30/11/20 21:17 por Kelly Lima Tigre Batistella
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: Mês 11 - Novembro
Descrição: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO. ÁREA JUDICIÁRIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL TOTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VAGA RESERVADA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRECEDENTES.
É incontroverso o fato de a Impetrante ser portadora de anacusia unilateral – deficiência auditiva sensorioneural unilateral, com ausência total de audição em seu ouvido direito, de padrão irreversível e sem limiar de audibilidade. Cuida-se, pois, de situação que se enquadra no conceito de deficiência trazido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em seu art. 1.º, convenção que foi definitivamente incorporada ao ordenamento jurídico por meio do Decreto n.º 6.949/2009, cuja tramitação observou as exigências previstas no art. 5.º, § 3.º, da Constituição, o que lhe dá status de emenda constitucional. Nessa quadra, o art. 4.º, II, do Decreto n.º 3.298/1999, com redação dada pelo Decreto n.º 5.296/2004, estabelece restrição que colide com a norma de equivalência constitucional, mormente quando analisada à luz dos postulados insculpidos nos arts. 1.º, II e III, e 3.º, I e IV, da Carta Magna, do que resulta afirmar que a norma contida no Decreto n.º 3.298/99 não foi recepcionada pela ordem constitucional estabelecida por meio do Decreto n.º 6.949/2009, donde se segue que a Impetrante enquadra-se no conceito legal de deficiente auditiva, para os efeitos da Lei n.º 7.853/89. Nesse diapasão, como a Impetrante já havia sido nomeada para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária pela Corte Regional, após aprovação em 1.º lugar entre os candidatos PNE, a consequência que emerge é o direito líquido e certo ao empossamento. Precedentes. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento.

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