Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

RFB - Solução de Consulta nº 4021, de 17.8.2020, DOU 1 de 19.8.2020.pdf

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Tipo de Documento: Documento básico
Extensão: pdf
Tamanho: 117 KB
Modificado: 13/04/21 12:47 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado: 20/08/20 21:21 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: Mês 08 - Agosto
Descrição: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. CONDICIONANTES. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO.
A contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte - independentemente se entregues em pecúnia ou não -, limitado à importância equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo.
No entanto, o empregador somente participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico deste. Caso deixe de descontar esse percentual do salário do empregado, ou faça o desconto em percentual inferior, a diferença deve ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá a contribuição previdenciária.
Desta forma, a parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento do beneficiário, descontada pelo empregador, compõe o salário-de-contribuição e, portanto, não é dedutível da base de cálculo da contribuição previdenciária.
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