APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA “OPÇÃO”. PROVENTOS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. QUINTOS EM DESACORDO COM OS PERÍODOS EFETIVAMENTE EXERCIDOS EM FUNÇÃO OU CARGO DE CONFIANÇA. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
