PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE “QUINTOS”. DETERMINAÇÃO PARA ACOMPANHAR O TRÂMITE DE PROCESSO QUE EXAMINA A MATÉRIA NA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO. DETERMINAÇÕES.
