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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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TCU - Acórdão nº 9884_2019 - Segunda Câmara

TCU - Acórdão nº 9884_2019 - Segunda Câmara

TCU - Acórdão nº 9884_2019 - Segunda Câmara.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
115 KB
Modificado
13/04/21 12:47 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado
21/10/19 10:59 por Ana Amelia Megale Dutra Escalante
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 10 - Outubro
Descrição
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE “OPÇÃO”. EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.2
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 10/07/20 16:45
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.1
    Por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, em 22/10/19 13:50
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Ana Amelia Megale Dutra Escalante, em 21/10/19 10:59
    Nenhum registro de alterações
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