Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

CNJ - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei nº 0005933-17.2019.2.00.0000

Tipo de Documento: Documento básico
Extensão: pdf
Tamanho: 283 KB
Modificado: 13/04/21 12:47 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado: 03/10/19 20:40 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: Mês 09 - Setembro
Descrição: PARECER DE MÉRITO SOBRE AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2020 DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
INTEGRANTES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO SUJEITOS AO CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA.
I – A Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais
Superiores e dos Tribunais de Justiça o encaminhamento das respectivas propostas orçamentárias ao Poder Executivo.
II– Os limites para a elaboração das propostas, observado o teto de gastos de que trata a Emenda Constitucional n. 95/2016, são
estabelecidos conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III – O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020 exige que as propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário
sejam objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça, com exceção das propostas do Supremo Tribunal Federal e do próprio Conselho.
IV – As propostas foram elaboradas e encaminhadas em conformidade com os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação
vigente e observaram os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 95/2016 e no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 2020.
V – As dotações propostas para as despesas com pessoal e encargos sociais observam os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
VI – As programações propostas guardam consonância com as atribuições dos órgãos.
VII – Emissão de parecer favorável.

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