REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TCU. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE (TRE/AC) RELACIONADAS À REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS SERVIDORES LOTADOS NAQUELE ÓRGÃO. DILIGÊNCIAS. OITIVAS DO TRE/AC, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. [BJ 276: Pessoal. Jornada de trabalho. Cargo em comissão. Função de confiança. Limite. Poder discricionário. É lícito aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal definir a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão e de função de confiança dentro do intervalo de seis a oito horas diárias, pois a legislação não sujeita os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança necessariamente à jornada máxima de quarenta horas semanais, não havendo equivalência entre os termos legais “integral dedicação ao serviço” e “cumprimento da jornada máxima de trabalho” (art. 19 da Lei 8.112/1990).]
