PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO PELOS INSTITUIDORES CONSIDERANDO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO POSTERIOR A 9/4/1998. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
