PENSÃO CIVIL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. LAUDO MÉDICO COM ATESTE DA INVALIDEZ, PRECEDENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE DA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONCESSÃO. LEGALIDADE DOS ATOS. PERDA DE OBJETO DO ATO EM QUE HOUVE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, POR MOTIVO DE FALECIMENTO. HABILITAÇÃO CONCOMITANTE DE VIÚVA E COMPANHEIRA. OITIVA DAS INTERESSADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA BENEFICIÁRIA COMPANHEIRA E DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. [BP 61: PENSÃO CIVIL. INVALIDEZ. FILHO. MAIORIDADE. CAPACIDADE LABORAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. A concessão de pensão a filhos maiores inválidos deve atender aos requisitos de anterioridade da invalidez em relação ao óbito do instituidor, incapacidade total e definitiva para o trabalho e dependência econômica do beneficiário em relação ao ex-servidor.]
