METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR DOS PROVENTOS RELATIVOS A APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS E POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA PROPORCÃO EM DIAS. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS/MPS Nº 3, PUBLICADA EM 17/8/2004. [BJ 61: APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROVENTOS. CÁLCULO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO TEMPORAL. A partir da data de publicação da Orientação Normativa SPS/MPS 3/2004 (17/8/2004), o cálculo dos proventos iniciais de aposentadoria proporcional, bem como de aposentadoria por invalidez, deve considerar o tempo total de serviço em dias, não em anos, sendo vedada a aplicação retroativa desse critério em período anterior à referida data.]
