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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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TCU - ACÓRDÃO Nº 1827_2018 - PLENÁRIO (BJ 231)

TCU - ACÓRDÃO Nº 1827_2018 - PLENÁRIO (BJ 231)

TCU - ACÓRDÃO Nº 1827_2018 - PLENÁRIO (BJ 231).pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
75 KB
Modificado
13/04/21 12:47 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado
28/08/18 13:01 por Monica Costa Nolasco
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 08 - Agosto
Descrição
ADMISSÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. SERVIDOR MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO DE ADMISSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDOS DE REEXAME. FALHAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. DETERMINAÇÃO. [BJ 231: PESSOAL. ATO SUJEITO A REGISTRO. REVISÃO DE OFÍCIO. DIREITO PROCESSUAL. NULIDADE.
A revisão de ofício de ato de pessoal sujeito a registro deve ser processada nos autos que tratam do ato revisado, onde se localizam os elementos de prova dos quais se extraem as conclusões do relator e do colegiado. Deliberar sobre a revisão em autos que não versam sobre o caso em exame viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de julgamento que ignora a existência dos elementos de prova e de defesa do caso concreto, e implica a nulidade do acórdão.]
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 30/08/18 15:34
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Monica Costa Nolasco, em 28/08/18 13:01
    Nenhum registro de alterações
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