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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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TCU - ACÓRDÃO 1875_2018 - SEGUNDA CÂMARA (BP 55)

TCU - ACÓRDÃO 1875_2018 - SEGUNDA CÂMARA (BP 55)

TCU - ACÓRDÃO 1875_2018 - SEGUNDA CÂMARA (BP 55).pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
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Tamanho
68 KB
Modificado
03/05/18 15:13 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Criado
03/05/18 15:13 por Leonardo da Silva Bispo Pereira
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 03 - Março
Descrição
[BP 55: TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. MARCO TEMPORAL.
A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público é exigível desde a promulgação da Constituição Federal (art. 202, § 2º, na redação original, e art. 201, § 9º, na redação atual), e não a partir da edição da MP 1.523/1996.]
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.0
    Por Leonardo da Silva Bispo Pereira, em 03/05/18 15:13
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