PESSOAL. PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. PERDA DE OBJETO DE UM ATO, EM RAZÃO DA MAIORIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO DE ALTERAÇÃO, JÁ QUE CONCEDEU INDEVIDA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PENSIONAL TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. CIÊNCIA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
