ACOMPANHAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. MULTA. PEDIDOS DE REEXAME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR ALTERAÇÃO DO JUÍZO ANTERIORMENTE FORMULADO. DESPROVIMENTO. [BJ 170: RESPONSABILIDADE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ABRANGÊNCIA. SUPERVISÃO. DETERMINAÇÃO. TCU. A delegação de competência não exime o delegante de fiscalizar as atribuições exercidas pelos subordinados, especialmente questões de maior relevância, como o cumprimento de determinação do TCU ao órgão ou à entidade.]
