PENSÃO CIVIL. TRT DA 7ª REGIÃO/CE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. PERDA DO OBJETO. VIÚVA. VALOR SUPERIOR AO TETO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO de 1988. PAGAMENTO DE MONTEPIO CIVIL FACULTATIVO EM VALOR SUPERIOR A 60% DO VALOR DO VENCIMENTO COM OS ACRÉSCIMOS DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE E RECUSA DO REGISTRO.
