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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Nº 14.872, de 22_4_ 2016, DJe de 27_4_2016

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Nº 14.872, de 22_4_ 2016, DJe de 27_4_2016

STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Nº 14.872, de 22_4_ 2016, DJe de 27_4_2016.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
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pdf
Tamanho
518 KB
Modificado
13/04/21 12:47 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
28/04/16 16:44 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 04 - Abril
Descrição
TRATA-SE DE PETIÇÃO PROTOCOLADA PELA UNIÃO (EDOC 114) NA QUAL SE NOTICIA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DÚVIDAS POR PARTE DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO
LIMINAR E REQUER-SE A IMEDIATA SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO A TÍTULO DE 13,23% AOS SERVIDORES PÚBLICOS. (...) Comunique-se o teor desta decisão ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes do Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam imediatamente o pagamento da rubrica referente aos
13,23%, até julgamento final da presente reclamação.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 01/08/16 11:51
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 28/04/16 16:44
    Nenhum registro de alterações
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