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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - LEI 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - LEI 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - LEI 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
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235 KB
Modificado
13/04/21 12:47 por Liliane Habib Vieira Mendes
Criado
15/03/16 11:28 por Liliane Habib Vieira Mendes
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 03 - Março
Descrição
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.2
    Por Liliane Habib Vieira Mendes, em 09/09/16 07:15
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  • Versão 1.1
    Por Liliane Habib Vieira Mendes, em 15/03/16 11:29
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  • Versão 1.0
    Por Liliane Habib Vieira Mendes, em 15/03/16 11:28
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