(...) a Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de fevereiro do corrente ano.
