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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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TCU ACÓRDÃO 4085_2015 PRIMEIRA CÂMARA

TCU ACÓRDÃO 4085_2015 PRIMEIRA CÂMARA

TCU ACÓRDÃO 4085_2015 PRIMEIRA CÂMARA.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
377 KB
Modificado
13/04/21 12:47 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
21/08/15 22:07 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 07 - Julho
Descrição
PESSOAL. NEPOTISMO. UNIÃO ESTÁVEL.
A união estável, instituto reconhecido como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 1.723 do Código Civil, estabelece relações de parentesco por afinidade que ensejam a caracterização de nepotismo.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 01/12/15 15:41
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  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 21/08/15 22:07
    Nenhum registro de alterações
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