Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10_7-2015, DOU DE 13_7_2015

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10_7-2015, DOU DE 13_7_2015.pdf

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Modificado: 13/04/21 12:47 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado: 13/07/15 19:22 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: Mês 07 - Julho
Descrição: ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. (...) Art. 3º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) § 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito” (NR)

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