PESSOAL.APOSENTADORIA.CÁLCULO DOS PROVENTOS. REPRESENTAÇÃO. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA MÉDIA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES. ARTIGO 40, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 10.887, DE 2004. DILIGÊNCIAS. OITIVAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA NO MÉRITO. DETERMINAÇÕES E ORIENTAÇÕES.
