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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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CONGRESSO NACIONAL_EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88, DE 7_5_2015, DOU I 8_5_2015

CONGRESSO NACIONAL_EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88, DE 7_5_2015, DOU I 8_5_2015

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
1,1 MB
Modificado
13/04/21 12:47 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
08/05/15 18:13 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 05 - Maio
Descrição
ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 01/07/15 16:53
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 08/05/15 18:13
    Nenhum registro de alterações
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