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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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TCU - ACÓRDÃO Nº 984_2015 - SEGUNDA CÂMARA, DE 11_3_2015

TCU - ACÓRDÃO Nº 984_2015 - SEGUNDA CÂMARA, DE 11_3_2015

TCU - ACÓRDÃO Nº 984_2015 - SEGUNDA CÂMARA, DE 11_3_2015.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
123 KB
Modificado
13/04/21 12:47 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
15/04/15 08:43 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 03 - Março
Descrição
COMPETÊNCIA DO TCU. DECISÃO JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. Em apreciação de atos de pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias do Poder Judiciário, inclusive mediante o julgamento pela ilegalidade de atos de aposentadoria amparados por decisão judicial. Só o Supremo Tribunal Federal pode determinar ao TCU que proceda a registro de ato que tenha sido recusado.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 05/05/15 08:50
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 15/04/15 08:43
    Nenhum registro de alterações
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