Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30_12_2014, PUBLICADO NO DOU I DE 30_12_2014 EDIÇÃO EXTRA, REPUBLICADO EM 31_12_.2014 EDIÇÃO EXTRA E RETIFICADO EM 2.1.2015 EDIÇÃO EXTRA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30_12_2014, PUBLICADO NO DOU I DE 30_12_2014 EDIÇÃO EXTRA, REPUBLICADO EM 31_12_.2014 EDIÇÃO EXTRA E RETIFICADO EM 2.1.2015 EDIÇÃO EXTRA.pdf

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Tamanho: 91 KB
Modificado: 13/04/21 12:47 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado: 08/01/15 14:30 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: 2015
Descrição: ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003. (O benefício da pensão era vitalício para oos servidores públicos. Agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários. As novas regras relativas à pensão entram em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data de publicação desta medida provisória.)

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