APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR COM TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO (ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AVERBAÇÃO DE TEMPO PRESTADO APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INICIAL, CONSIDERADA ILEGAL, COM CONSEQUENTE SUPRIMENTO DO PERÍODO FALTANTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO.
