PESSOAL. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR SOLTEIRA. FILHA QUE SE ENCONTRAVA NA CONDIÇÃO DE VIÚVA, SEPARADA, DESQUITADA OU DIVORCIADA NA DATA DE ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO TAMBÉM TEM DIREITO À PENSÃO REGIDA PELA LEI 3.373/58, DESDE QUE SEM A PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU QUALQUER OUTRA FONTE DE RENDA CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.
