DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS SETORIAIS, SECCIONAIS E CORRELATOS DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - SIPEC PARA ANÁLISE, AUTORIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DE RESÍDUOS REMUNERATÓRIOS AUTORIZADOS POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
