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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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Documentos
TCU - Acórdão nº 2487_2023 - Plenário de 29.11.2023, DOU de 7.12.2023.pdf
9 Meses atrás por Anapaula de Paula Arruda
Aprovado
CSJT - ATO CSJT.GP.SECAUDI N.º 134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
9 Meses atrás por Anapaula de Paula Arruda
Aprovado
CSJT - ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 129, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
9 Meses atrás por Anapaula de Paula Arruda
Aprovado
STF - RESOLUÇÃO Nº 812, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.DJE de 13.12.2023..pdf
10 Meses atrás por Anapaula de Paula Arruda
Aprovado
CNJ - RESOLUÇÃO Nº 540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.DJE de 22.12.2023.pdf
9 Meses atrás por Anapaula de Paula Arruda
Aprovado
CNJ - CONSULTA N. 0007335-31.2022.2.00.0000.DJE DE 4.12.2023
10 Meses atrás por Anapaula de Paula Arruda
Aprovado
CNJ - RESOLUÇÃO Nº 541, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.DJE de 22.12.2023.pdf
9 Meses atrás por Anapaula de Paula Arruda
Aprovado
CNJ - RECOMENDAÇÃO Nº 147, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.DJE de 22.12.2023.pdf
9 Meses atrás por Anapaula de Paula Arruda
Aprovado
STJ - Súmula 665 - Processo Administrativo Disciplinar. DJE de 14.11.2023.pdf
10 Meses atrás por Anapaula de Paula Arruda
Aprovado
MGI - NOTA TÉCNICA SEI nº 26745.2023.MGI - SIGEPE LEGIS 11.12.2023..pdf
10 Meses atrás por Anapaula de Paula Arruda
Aprovado
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