Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União Ler MaisSobreCNJ - PORTARIA CONJUNTA N. 2, de 29.1.2025. DOU de 29.1.2025 »

Ler MaisSobreCNJ - Resolução nº 607, de 19.12.2024. DJE de 19.12.2024 »

Ler MaisSobreCSJT - RESOLUÇÃO CSJT N.° 406, de 28.2.2025. DEJT de 18.3.2025 »

Altera o Ato CSJT.GP.SG.SEOFI n.º 18, de 31 de janeiro de 2025. Ler MaisSobreCSJT - ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 23, de 11.3.2025. DEJT de 12.3.2025 »

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA A MAGISTRADOS DA ATIVA. Resolução CSJT N.º 253/2019. 1. Dada a inesgotabilidade real das hipóteses de imperiosa necessidade do serviço, o rol do §1º do art. 5º da Resolução CSJT n.º 253/2019 deve ser interpretado como exemplificativo (numerus apertus), sendo possível que outras situações não enquadradas pela Resolução sejam, desde que devidamente comprovadas, reconhecidas como imperiosa necessidade do serviço. 2. Na hipótese, houve observância da Resolução CSJT n.º 253/2019 e do Pedido de Providência de n.º 0002209-34.2021.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça quando da conversão das férias em pecúnia dos magistrados. Ler MaisSobreCSJT - Processo Nº PCA-0001951-62.2024.5.90.0000- PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA A MAGISTRADOS DA ATIVA. »

Dispõe sobre a assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, em cumprimento ao estabelecido na Resolução CNJ n.º 294, de 18 de dezembro de 2019. Ler MaisSobreCSJT - ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N. 16, de 31.1.2025. DEJT de 31.1.2025 »

Publica os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos, da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ler MaisSobreCSJT - ATO CSJT.GP.SG.SGPES N. 15, de 29.1.2025. DEJT de 31.1.2025 »

Regulamenta o ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 16, de 31 de janeiro de 2025, para dispor sobre os beneficiários, o grupo familiar, a documentação necessária para comprovação da condição de dependente, bem como sobre os requisitos para reembolso das despesas previstas do Ato, a periodicidade da apresentação da documentação comprobatória e os grupos de produtos excluídos do reembolso. Ler MaisSobreCSJT - ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N. 17, de 31.1.2025. DEJT de 31.1.2025 »

Regulamenta o ATO CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 16, de 31 de janeiro de 2025, para dispor sobre o valor per capita da Assistência Médica e Odontológica e o limite do auxílio-saúde no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Ler MaisSobreCSJT - ATO CSJT.GP.SG.SEOFI N. 18, de 31.1.2025. DEJT de 31.1.2025 »

CSJT - Processo Nº Ato-0002901-71.2024.5.90.0000. DEJT de 6/12/2024 [...] PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT N.º 198/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO E DESCONTOS. FORMA DE CÁLCULO. 1. Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o fim de alterar a redação dos arts. 2º, parágrafo único, 8º, VI, 9º e 10 da Resolução CSJT n.º 198/2017. 2. Objetiva-se um alinhamento de seus termos, a fim de afastar possíveis interpretações divergentes a respeito da forma de cálculo da concessão do auxílio-alimentação e de seus eventuais descontos. 3. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a alteração da Resolução CSJT n.º 198/2017, conferindo nova redação aos dispositivos mencionados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ato Normativo n° CSJT-Ato-2901-71.2024.5.90.0000, em que é Interessado CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de procedimento de Ato Normativo instaurado por determinação desta Presidência, por meio do qual se propõe a alteração do parágrafo único do art. 2º, do inciso VI do art. 8º e dos arts. 9º e 10 da Resolução CSJT n.º 198, de 25 de agosto de 2017, que regulamenta os procedimentos atinentes à concessão do auxílio-alimentação, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Objetiva-se um alinhamento dos seus termos, a fim de afastar possíveis interpretações divergentes a respeito da forma de cálculo da concessão do auxílio-alimentação e de seus eventuais descontos. [...] ACORDAM os membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, admitir o procedimento de Ato Normativo, para aprovar a alteração da Resolução CSJT n.º 198, de 25 de agosto de 2017, a fim de conferir nova redação ao parágrafo único do art. 2º, ao inciso VI do art. 8º e aos arts. 9º e 10 da Resolução CSJT n.º 198, de 25 de agosto de 2017, nos termos da fundamentação. [...] Ler MaisSobreCSJT - Processo nº Ato-0002901-71.2024.5.90.0000. DEJT de 6.12.2024 »

Requerimento para a reversão do pagamento de Licença Compensatória retroativa, com a destinação dos valores de para o pagamento de ATS aos aposentados. [...] Registro, de outro lado, que todos os pagamentos registrados no módulo de passivos da Justiça do Trabalho, que foram lançados anteriormente ao ATS, obtiveram autorização para pagamento. De tal modo, a inclusão superveniente do passivo de ATS resultaria na necessidade de novo cálculo de todos os passivos, com alteração das autorizações de pagamento, o que não se mostrou viável, em razão do curto prazo para autorização de pagamento. Por outro lado, esclareço que os passivos autorizados neste exercício também são devidos aos magistrados aposentados. Nesse sentido, reitero que não está havendo qualquer tipo de discriminação por parte deste Conselho em relação aos aposentados ou idosos. Por fim, cumpre asseverar que não cabe à Presidência do CSJT reverter decisões proferidas pelo Plenário do CSJT, o que impede e mera análise de reversão do pagamento da LC retroativa, destinando os valores de eventuais sobras para o pagamento dos passivos de ATS. Ante o exposto, não havendo o que ser deliberado no presente requerimento, determino o seu arquivamento. [...] Ler MaisSobreCSJT - Processo Administrativo CSJT nº 6025599_2024-00, Decisão de 24.12.2024. DEJT de 24.12.2024 »

CSJT - RESOLUÇÃO CSJT Nº 244, DE 28 DE JUNHO DE 2019. (Republicação). DEJT de 6/12/2024 Dispõe sobre a diferença de subsídio devida a magistrado em virtude de substituição ou de auxílio no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT nº 244, de 28.6.2019. (Republicação). DEJT de 6.12.2024 »

Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT n.º 405, de 16.12.2024. DEJT de 26.12.2024 »

Ler MaisSobreCSJT - Resolução CSJT n.º 404, de 16.12.2024. DEJT de 26.12.2024 »

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ler MaisSobreAtos do Poder Executivo - DECRETO N. 12.374, de 6.2.2025. DOU de 6.2.2025 »

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. Ler MaisSobreAtos do Poder Executivo - Decreto nº 12.342, de 30.12.2024 - DOU de 31.12.2024 »

Assunto: Participação de servidora em usufruto de licença maternidade em curso de formação. Ler MaisSobreMGI - Nota Técnica SEI nº 9596_2025_MGI. SIGEPE-LEGIS, de 7.3.2025 »

Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. Ler MaisSobreAtos do Poder Legislativo - LEI Nº 15.108, de 13.3.2025. DOU de 14.3.2025 »

Alteração à Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Ler MaisSobreMPS - Portaria MPS nº 3.811, de 4.12.2024, DOU de 13.12.2024 »

Regulamenta a concessão de licença para capacitação no Supremo Tribunal Federal. Ler MaisSobreSTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 313, de 31.1.2025. DJE de 4.2.2025 »