SUMÁRIO: CONSULTA. CJF. ALCANCE DAS DISPOSIÇÕES DO § 3º DO ART. 16 DA LEI 11.416/2006, INCLUÍDO PELA LEI 14.687/2023, QUE REGULARIZOU A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CUMULATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) COM A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA (VPNI DE QUINTOS/DÉCIMOS) POR OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO (PJU). CONHECIMENTO. QUESTÕES DE FUNDO OBJETO DOS ACÓRDÃOS 145/2024-PLENÁRIO e 2.266/2024-PLENÁRIO. AMPARO LEGAL AO PAGAMENTO CONCOMITANTE DAS DUAS VANTAGENS, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS APENAS À DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 16 DA LEI 11.416/2006 (22/12/2023). NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AO TRIBUNAL DE NOVOS ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO IMPUGNADOS ANTERIORMENTE EM FUNÇÃO DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS VALIDADA PELO § 3º DO ART. 16 DA LEI 11.416/2006. CIÊNCIA. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 643_2025 - Plenário, de 26.3.2025. DOU de 3.4.2025 »

Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, em março de 2025, a órgãos da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCOMPILAÇÃO TCU – 1ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO) »

Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, em março de 2025, a órgãos da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCOMPILAÇÃO TCU – 2ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO) »

Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pelo Plenário da Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, em março de 2025, a órgãos da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCOMPILAÇÃO TCU – PLENÁRIO (JUSTIÇA DO TRABALHO) »

SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO, PELO INSTITUIDOR, DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI 8.112/1990. TEMPO INSUFICIENTE PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. IRREGULARIDADE REFLETIDA NA PENSÃO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 somente é devida a servidor que cumpriu os requisitos necessários para a aposentadoria com proventos integrais até 14/10/1996, data de publicação da MP 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997, que revogou a mencionada vantagem. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 1263_2025 - Primeira Câmara, de 25.2.2025, DOU de 13.3.2025 »

SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS” EM DECORRÊNCIA DE FUNÇÕES EXERCIDAS ENTRE 8/4/1998 e 4/9/2001. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA “OPÇÃO” EM DESACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO A AMPARAR, POR ORA, O PAGAMENTO DA PARCELA “OPÇÃO”. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PARCELA “OPÇÃO” COM “QUINTOS/DÉCIMOS”. NÃO COMPROVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARE A INCORPORAÇÃO DOS “QUINTOS” DECORRENTES DE FUNÇÕES EXERCIDAS ENTRE 8/4/1998 e 4/9/2001. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÕES. ESCLARECIMENTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM SOBRE REFLEXOS DA LEI 14.687/2023. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 514_2025 - Plenário, de 12.3.2025. DOU de 21.3.2025 »

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA A TÍTULO DE “OPÇÃO” POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR NÃO AMPARADA PELO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM DESACORDO COM OS CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES COMISSIONADAS EFETIVAMENTE EXERCIDOS PELO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 1489_2025 - Primeira Câmara, de 11.3.2025, DOU de 19.3.2025 »

SUMÁRIO: LEVANTAMENTO. BENCHMARKING DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO REMOTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DOS TRÊS PODERES. ATUALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO APRECIADO PELO ACÓRDÃO 2.564/2022-PLENÁRIO. COMUNICAÇÃO ÀS UNIDADES ENVOLVIDAS. ARQUIVAMENTO. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 526_2025 - Plenário, de 12.3.2025. DOU de 21.3.2025 »

SUMÁRIO: CONSULTA. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADAS EM RAZÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001, NÃO AMPARADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REGRA GERAL DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. NECESSIDADE DE ABSORÇÃO PELO REAJUSTE APLICADO EM 1º/2/2023, ESTABELECIDO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI 14.523/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 436_2025 - Plenário, de 26.2.2025. DOU de 14.3.2025 »

Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, em dezembro de 2024, a órgãos da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCOMPILAÇÃO TCU – 2ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO) »

Compilação mensal de acórdãos unitários proferidos pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU, em dezembro de 2024, a órgãos da Justiça do Trabalho. Ler MaisSobreCOMPILAÇÃO TCU – 1ª CÂMARA (JUSTIÇA DO TRABALHO) »

SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE DAS NO PODER EXECUTIVO. INVESTIDURA EM CARGO DO MPF, QUE TAMBÉM ADOTAVA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS DAS. TRANSFPORMAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO EM FC PELA LEI 9.953/2000. LEIS 9.527/1997 E 9.624/1998. ACÓRDÃO 732/2003-PLENÁRIO. POSSIBILIDADE TEÓRICA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ 4/9/2001, QUANDO A MP 2.225 DEFINITIVAMENTE TRANSFORMOU DÉCIMOS EM VPNI. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUANTO À TRANSFORMAÇÃO DOS ANTIGOS “QUINTOS”, CONCEDIDOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DOS DAS E FG, EM “QUINTOS” DE FC. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO UTILIZADOS PELO ÓRGÃO. VALORES QUE SUPERAM A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO DEVIDA AO SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DE FUNÇÃO E ATÉ MESMO O VALOR INTEGRAL DA FUNÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 10117_2024 - Primeira Câmara, de 26.11.2024, DOU de 5.12.2024 »

SUMÁRIO: APOSENTADORIA. ERRO NO CÁLCULO E/OU NO REAJUSTE DOS PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR A 31/12/2003. OBRIGATORIEDADE DE A FIXAÇÃO E O REAJUSTE DOS PROVENTOS, NOS TERMOS DO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REGRA DE TRANSIÇÃO), SEREM COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, E NÃO NA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES E ÍNDICES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 10138_2024 - Primeira Câmara, de 26.11.2024, DOU de 5.12.2024 »

SUMÁRIO: PESSOAL. ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIZAÇÃO DOS PROVENTOS, MOTIVADA PELO ACOMETIMENTO DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS COM OPÇÃO. VANTAGENS CONTEMPLADAS EM ANTERIOR ATO DE ALTERAÇÃO, REGISTRADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA. DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DAS VANTAGENS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TRATAMENTO EXCEPCIONAL. LEGALIDADE E REGISTRO. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 2511_2024 - Plenário, de 27.11.2024. DOU de 5.12.2024 »

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. ERROS NO CÁLCULO AUTOMÁTICO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA MÉDIA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES. ATOS DE APOSENTADORIA APRECIADOS PELA LEGALIDADE HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS PELO TCU. CORREÇÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. ENCAMINHAMENTO DO ATO DE ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES PARA NOVA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, CONFORME DISPOSTO ART. 2º, § 1°, ALÍNEA “I”, DA IN-TCU 78/2018. Ler MaisSobreTCU - Acórdão nº 2492_2024 - Plenário, de 27.11.2024. DOU de 5.12.2024 »

Altera os artigos 2o e 7o do ATO GDGSET.GP n° 150, de 24 de março de 2023, que regulamenta a assistência à saúde na forma de Auxílio, destinado exclusivamente aos cedidos, requisitados, removidos ou em exercício provisório no TST, bem assim aos comissionados sem vínculo com a Administração Pública que ingressarem no TST. Ler MaisSobreTST - ATO GDGSET.GP.Nº 102, de 6.3.2025. BI de 7.3.2025 »

Ler MaisSobreTST - Resolução Administrativa nº 2.662, de 19.12.2024. DEJT de 20.12.2024 »

Ler MaisSobreTST - Resolução Administrativa nº 2.661, de 19.12.2024. DEJT de 20.12.2024 »

Divulgar os dias de feriado no ano de 2025 que recaem em dias úteis, para cumprimento pelas unidades administrativas do Tribunal Superior do Trabalho e para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) Ler MaisSobreTST - ATO GDGSET.GP.Nº 712, de 19.12.2024, BI de 19.12.2024 »

Estabelece regras para a concessão de teletrabalho para os servidores vinculados às unidades subordinadas à Presidência do TST e do CSJT. Ler MaisSobreTST/CSJT - ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.Nº 97, de 19.12.2024, BI de 19.12.2024 »